O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 3ª feira (18.abr.2023) a proposta que permitirá o pagamento do piso salarial da enfermagem, com a abertura de nova previsão orçamentária.

O texto abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde. A proposta será enviada para a análise do Congresso.

"O compromisso para esse apoio financeiro a Estados e municípios é ao setor público, ao setor filantrópico, ao privado que atende 60% [de pacientes] do SUS [Sistema Único de Saúde]. Ou seja, é o compromisso com o SUS e o compromisso com valorizar a categoria da enfermagem'' afirmou a ministra Nísia Trindade (Saúde).

O piso salarial da enfermagem foi estabelecido na lei 14.434 de 2022. O texto determina piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos em enfermagem e R$ 2.375 para os auxiliares de enfermagem e parteiras.

A assinatura do texto foi realizada em cerimônia fechada à imprensa no Palácio do Planalto. No evento, o ministro Alexandre Padilha (Relações Exteriores) afirmou que espera a aprovação do projeto já na semana que vem durante sessão do Congresso marcada para 4ª feira (26.abr).

Em 4 de setembro de 2022, porém, o ministro Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a aplicação do piso sob riscos de impactos financeiros nos cofres públicos, demissões de funcionários e possível piora na qualidade do serviço prestado. A decisão foi referendada posteriormente pelos demais ministros no plenário virtual da Corte.

Em resposta, o Congresso aprovou, em 20 de dezembro de 2022, a PEC (proposta de emenda à Constituição) para viabilizar o pagamento do piso apenas em hospitais controlados pelo poder público. A emenda constitucional 127 (eis a íntegra – 93 KB) estabeleceu as fontes de recursos para o piso.

O texto direciona recursos do superavit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso de enfermagem no setor estatal, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de 60% de atendimentos para pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).